Leis e provimentos-Cartório

Lei nº 6.015, DE 31/12/1973 - Registros Públicos

LEI 7.433/85

Decreto 93.240/86

Lei nº 8.935, DE 18/11/1994, dispõe sobre serviços notariais e de registro.

Lei nº 15.424, de 30/12/2004 - Lei dos Emolumentos de MG

Provimento 93/2020 TJMG

Lei nº 14.382, DE 27/06/2022 - Sistema Eletrônico dos Registro Públicos

Provimento Nº 149/2023 - CNJ

Provimento 200/2025

Tabela de Emolumentos - 2026